Motta afirma que Congresso não tem obrigação de aprovar MP que substitui aumento do IOF

247 – Durante o seminário Agenda Brasil – o cenário fiscal brasileiro, realizado nesta segunda-feira (9) no Insper, em São Paulo, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o Congresso Nacional não possui qualquer compromisso de aprovar a medida provisória que será enviada pelo governo federal para substituir o decreto que aumentava as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A informação é do jornal Valor Econômico, organizador do evento junto à rádio CBN e ao jornal O Globo.

“O Congresso não tem compromisso com aquilo que não foi acordado previamente”, declarou Motta, em referência ao pacote alternativo elaborado após reunião de mais de cinco horas, no domingo (8), entre o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e lideranças do Legislativo. O objetivo do pacote é compensar a perda de arrecadação com o recuo do governo sobre o aumento do IOF. Entre as propostas discutidas, estão o aumento da tributação sobre apostas eletrônicas (as chamadas bets) e o fim da isenção do Imposto de Renda sobre aplicações em LCI e LCA.

Apesar da disposição do Executivo em encaminhar as medidas por meio de uma MP, que tem efeito imediato mas depende da validação do Congresso, Motta alertou que poderá haver “descasamento” entre as propostas do governo e a disposição do Parlamento. “Se o Congresso não concordar com muitas das medidas que o governo trouxer, vai haver um descasamento com a proposta do Executivo”, afirmou.

Um dos pontos mais delicados é a revisão dos chamados “gastos tributários”, que somam centenas de bilhões de reais em isenções fiscais. Motta reconheceu a dificuldade política de avançar com medidas nesse campo: “Fácil não vai ser [mexer com isenções tributárias], pela abrangência que essas isenções têm na nossa sociedade. Está indo para um nível que o país não a mais”, declarou. Ele ponderou, no entanto, que há consenso sobre o excesso de benefícios fiscais e que esse cenário não é responsabilidade exclusiva do atual governo.

Segundo o presidente da Câmara, uma das ideias debatidas é o corte de 10% nos benefícios tributários já em 2026. Mas ele defendeu que qualquer medida nesse sentido seja gradativa. “Não é possível que se faça um corte muito drástico de um ano para o outro”, disse. Para ele, é necessário estabelecer um mecanismo permanente de avaliação dos benefícios concedidos. “Até para que os benefícios que não estão mais funcionando possam ser completamente revistos, porque é dessa forma que nós vamos obrigar quem recebe o benefício a gerar emprego e renda e, a partir daí, ter um pouco mais de eficiência nesse gasto.”

Motta também aproveitou o evento para cobrar soluções mais estruturantes no campo fiscal e criticou o ambiente de insegurança jurídica no país. “O que atrapalha nosso país, do ponto de vista do investimento, é que as coisas no Brasil mudam o tempo todo, e isso atrapalha demais. Essa insegurança afugenta os investimentos no Brasil e acaba atrapalhando o país a explorar o seu potencial”, afirmou. Ele reforçou a necessidade de maior estabilidade e previsibilidade para atrair investimentos e melhorar o ambiente econômico.

O seminário contou com apoio da Anbima, Ancord, Febraban, Confederação Nacional das Instituições Financeiras e Zetta, além do apoio institucional do próprio Insper. A fala de Motta reflete o clima de tensão entre Executivo e Legislativo em torno das medidas para reequilibrar as contas públicas e evidencia o desafio político que o governo terá para fazer avançar sua agenda econômica no Congresso.